O que é a OPAQ
A OPAQ (Organização para a Proibição de Armas Químicas — OPCW em inglês), sediada em Haia, nasceu em 1997 com a entrada em vigor da CPAQ (Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas). Hoje reúne 193 Estados-partes, levou o Nobel da Paz de 2013 — e cravou um marco histórico em julho de 2023: 100% dos arsenais químicos declarados no mundo (72.304 toneladas) verificados como destruídos.
O que a torna única entre os tratados de desarmamento: o regime de verificação entra na indústria civil. Inspetores internacionais visitam fábricas comuns — inclusive no Brasil.
As 3 Tabelas: o coração industrial da Convenção
A Convenção lista substâncias em três Tabelas, por risco e uso comercial: a Tabela 1 (agentes de guerra e precursores diretos, uso civil quase nulo — os agentes Novichok entraram aqui em 2020, primeira alteração desde 1997); a Tabela 2 (uso comercial limitado — ex.: tiodiglicol, solvente de tintas); e a Tabela 3 (grande uso industrial legítimo — ex.: fosgênio, insumo de policarbonatos e isocianatos; trietanolamina, de cosméticos e detergentes; cloreto de tionila, da síntese orgânica).
Além delas, os DOC (Discrete Organic Chemicals): plantas que produzem acima de 200 t/ano de químicos orgânicos definidos (30 t se contiverem fósforo, enxofre ou flúor) também entram no radar. Acima dos limiares de cada tabela, a planta declara — e fica sujeita a inspeção de rotina da OPAQ.
O que a empresa brasileira precisa fazer
- Quem coordena: a Autoridade Nacional é o MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), via CIAD-CPAQ, com a CGBS (Coordenação-Geral de Bens Sensíveis) recebendo as declarações da indústria.
- Quando: declaração anual de atividades passadas até 31 de janeiro; previsão de atividades do ano seguinte até 31 de julho — eletrônica, conforme o Manual ADPA atualizado anualmente.
- O que declarar: produção, processamento e consumo de substâncias das Tabelas acima dos limiares (Tabela 2: a partir de 1 kg a 1.000 kg conforme o grupo; Tabela 3: 30 t/ano; DOC: 200 t/ano).
- Regra de comércio: substância da Tabela 2 não pode ser exportada para país que não seja parte da Convenção.
- Sanção: a Lei 11.254/2005 pune administrativa e penalmente atividade vedada e declaração omissa ou incorreta. Base: Decreto 2.977/1999, no Acervo de Legislação.
O Brasil dentro da OPAQ
Dois orgulhos pouco contados: o primeiro Diretor-Geral da OPAQ (1997–2002) foi o diplomata brasileiro José Mauricio Bustani — o mais alto cargo internacional já ocupado por um brasileiro. E desde 2021 o laboratório do IDQBRN (Instituto de Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear do Exército) é um dos ~21 laboratórios do mundo designados pela OPAQ para analisar amostras ambientais autênticas — o mesmo instituto por trás do 1º Batalhão de Defesa QBRN.
Por que ainda importa em 2026
Arsenal declarado zerado não significa missão cumprida: a OPAQ confirmou o uso de agente de controle de distúrbios (CS) pela Rússia na Ucrânia em 2024, e sua equipe na Síria reportou, em maio de 2026, armas químicas nunca declaradas pelo regime deposto. O ChemTech Centre, inaugurado em 2023, ampliou a capacidade forense da organização.
Para a indústria, a mensagem é a mesma do INSQ e do REACH: conhecer o próprio portfólio químico — o que produz, quanto, e em qual lista cada substância está — deixou de ser burocracia e virou condição de operar. A consulta por substância está na Biblioteca do portal.